Tipo e N.º: OUT  392/99 Data: 1999.12.13 Fonte: BO  50  I  1S Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: CONVENÇÕES / PREVENÇÃO CRIMINAL / AGENTES CONSULARES / AGENTES DIPLOMÁTICOS / PROTECÇÃO JURÍDICA / PORTUGAL / MACAU / NAÇÕES UNIDAS; ONU Sumário: Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque, em 14 de Dezembro de 1973, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau. Página: p.8076-(584) Nota: Publicado sob a forma de Aviso 136/99 do MNE no DR nº 221, I Série-A, de 1999.09.21. Texto original