Tipo e N.º: OUT  189/99 Data: 1999.09.13 Fonte: BO  37  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: CONVENÇÕES / AVISOS / CRIANÇAS / DIREITO CIVIL / DIREITO PENAL / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) Sumário: Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de Crianças, comunicou ter o Governo de Portugal notificado qual a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção. Página: p.3435 Nota: Publicado sob a forma de Aviso n° 97/99, no DR n° 192, I Série-A, de 1999.08.18. Texto original