Tipo e N.º: OUT  182/99
Data: 1999.08.16
Fonte: BO  33  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: AVISOS / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / CONVENÇÕES / DIREITOS DO HOMEM / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL
Sumário: Torna público ter, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque, sido notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Página: p.2880
Notas: Publicado sob a forma de Aviso n° 93/99 e no DR n° 169, I-A, de 1999.07.22.
Texto original Inclui