Tipo e N.º: OUT  169/99
Data: 1999.07.26
Fonte: BO  30  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CONVENÇÕES / NAVIOS / MAR / DIREITO INTERNACIONAL / PORTUGAL / MACAU
Sumário: Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
Página: p.1756
Notas: Publicado sob a forma de Aviso n° 79/99 no DR 140, I Série-A, de 1999.06.18.
Texto original Inclui