Tipo e N.º: OUT  163/99
Data: 1999.07.26
Fonte: BO  30  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CONVENÇÕES / ACIDENTES / NAVEGAÇÃO / DIREITO INTERNACIONAL / DIREITO PENAL / PORTUGAL
Sumário: Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e outros acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
Página: p.1754
Notas: Publicado sob a forma de Aviso n° 73/99, no DR 140, I Série-A, de 1999.06.18.
Texto original Inclui