Tipo e N.º: ORDE  91/2019
Data: 2019.06.03
Fonte: BORAEM  22  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / DIREITO PENAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MONGÓLIA
Sumário: Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a Mongólia, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
Página: p.1797
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
Texto original Inclui