Tipo e N.º: ORDE  9/2021
Data: 2021.03.22
Fonte: BORAEM  12  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO ELEITORAL / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DESPESAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR)
Sumário: Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas.
Página: p.208
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 29 de Dezembro de 2020. Alterado o artigo 1.º pela ORDE 37/2021 do BORAEM 36 I S de 2021.09.10.
Texto original Inclui