Tipo e N.º: ORDE  84/2019
Data: 2019.05.06
Fonte: BORAEM  18  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / DIPLOMAS / GRAUS UNIVERSITÁRIOS / COOPERAÇÃO NO ENSINO / EDUCAÇÃO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PORTUGAL
Sumário: Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando de Entendimento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa que Conduza ao Reconhecimento Automático de Diplomas e Graus Académicos».
Página: p.1703-1704
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
Texto original Inclui