Tipo e N.º: ORDE  8/2003
Data: 2003.03.10
Fonte: BORAEM  10  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / INTERNET / LICENÇAS / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI
Sumário: Aprova o modelo de licença de serviços Internet.
Página: p.305-310
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revogado pela ORDE 47/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20.
Texto original Inclui