Tipo e N.º: ORDE  77/2019
Data: 2019.04.08
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / SEGURANÇA MARÍTIMA / ACIDENTES / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PROVÍNCIA DE CANTÃO
Sumário: Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação em matéria de investigação de segurança dos acidentes marítimos, a celebrar com a Administração de Segurança Marítima da Província de Guangdong.
Página: p.1612-1613
Notas:
Texto original Inclui