Tipo e N.º: ORDE  74/2019
Data: 2019.04.01
Fonte: BORAEM  13  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / ENSINO SUPERIOR / COOPERAÇÃO NO ENSINO / EDUCAÇÃO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM
Sumário: Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau sobre Reconhecimento Mútuo de Habilitações e Graus Académicos do Ensino Superior», a celebrar com o Ministério da Educação da República Popular da China.
Página: p.1581-1582
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
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