Tipo e N.º: ORDE  7/2002
Data: 2002.03.04
Fonte: BORAEM  9  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / REGULAMENTO DA INDÚSTRIA HOTELEIRA E SIMILAR / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INDÚSTRIA HOTELEIRA / EMOLUMENTOS / TAXAS / TURISMO / LICENÇAS
Sumário: Altera o Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, e alterado pela Portaria n.º 173/97/M, de 21 de Julho.
Página: p.264
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera as alíneas a) e b) do nº 2 da Tabela IV do Regulamento de Actividade Hoteleira e Similar aprovado pela PT 83/96/M de BO 14 I de 1996.04.01.
Texto original Inclui