Tipo e N.º: ORDE  69/2011
Data: 2011.11.28
Fonte: BORAEM  48  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / TABELA DE EMOLUMENTOS / TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL
Sumário: Alteração à Tabela de Emolumentos do Registo Comercial.
Página: p.2750
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os arts. 2.º e 12.º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada pela PT 522/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Texto original Inclui