Tipo e N.º: ORDE  67/2013
Data: 2013.10.28
Fonte: BORAEM  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / COMPETÊNCIAS / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / REGIME GERAL / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO
Sumário: Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
Página: p.2045
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor na data do início da vigência do REGA 24/2012 (Fundo de Garantia de Depósitos) do BORAEM 41 I de 2012.10.08.
Texto original Inclui