Tipo e N.º: ORDE  66/2009
Data: 2009.11.30
Fonte: BORAEM  48  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / ÁGUA / SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DE MACAU, SA; SAAM,SA / PRAZOS / 2009
Sumário: Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública do «Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau».
Página: p.1679
Notas:
Texto original Inclui