Tipo e N.º: ORDE  64/2013
Data: 2013.10.15
Fonte: BORAEM  42  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / FUNCIONAMENTO / JUÍZO LABORAL / JUÍZO DE FAMÍLIA E DE MENORES / RELAÇÕES DE TRABALHO / FAMÍLIA / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAIS
Sumário: Fixa a data em que entrarão em efectivo funcionamento, o Juízo Laboral e o Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base.
Página: p.2012
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Declaram-se instalados, com efeito a partir de 16 de Outubro de 2013, data em que entrarão em efectivo funcionamento, o Juízo Laboral e o Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base. O REGA 23/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15 determina a criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base.
Texto original Inclui