Tipo e N.º: ORDE  6/2015
Data: 2015.01.26
Fonte: BORAEM  4  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / PRAZOS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / LOTARIAS CHINESAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / SOCIEDADE DE LOTARIAS WING HING, LDA. / 2015
Sumário: Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2015, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.
Página: p.46
Notas:
Texto original Inclui