Tipo e N.º: ORDE  57/2019
Data: 2019.02.11
Fonte: BORAEM  6  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / CRIMES / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / ACTOS DE TERRORISMO / BRASIL
Sumário: Delega poderes no Secretário para a Segurança, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Conselho de Controle de Actividades Financeiras (COAF) da República Federativa do Brasil.
Página: p.139
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
Texto original Inclui