Tipo e N.º: ORDE  56/2015
Data: 2015.10.26
Fonte: BORAEM  43  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / CHEFE DO EXECUTIVO / REGIME / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL TÉCNICO / IMÓVEIS / RENOVAÇÃO / FAMILIARES
Sumário: Delega as competências executivas no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.
Página: p.862
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação. São ratificados todos os actos que tenham sido praticados pelo Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2014.
Texto original Inclui