Tipo e N.º: ORDE  48/2015
Data: 2015.09.07
Fonte: BORAEM  36  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU, SARL; STCM,SARL
Sumário: Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na revisão da escritura pública do contrato relativa ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L.
Página: p.765-766
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
Texto original Inclui