Tipo e N.º: ORDE  48/2007
Data: 2007.12.26
Fonte: BORAEM  52  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / ACTUALIZAÇÃO / REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA SOCIAL / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / INDEMNIZAÇÕES / ACIDENTES DE TRABALHO / DOENÇAS PROFISSIONAIS / SEGURO SOCIAL / MULTAS
Sumário: Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. (Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doencas profissionais)
Página: p.1747
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008. Actualiza os limites previstos no n.º 2 do art. 47.º e no n.º 4 do art. 50.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14. Revoga a parte relativa ao n.º 2 do art. 47.º e o n.º 4 do art. 50.º do DL 40/95/M constante do Anexo à ORDE 48/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20. Revogada a parte relativa ao n.º 2 do art. 47.º e ao n.º 4 do art. 50.º do DL 40/95/M constante do Anexo pela ORDE 41/2008 do BORAEM 47 I de 2008.11.24.
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