Tipo e N.º: ORDE  46/2017
Data: 2017.02.20
Fonte: BORAEM  8  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / IMPRESSOS / APÓLICE / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / CONTRATOS / PRAZOS / LIMITES MÁXIMOS / INDEMNIZAÇÕES / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM)
Sumário: Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Página: p.176-184
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
Texto original Inclui