Tipo e N.º: ORDE  45/2012
Data: 2012.10.29
Fonte: BORAEM  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / REGIME / TAXAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / AVIAÇÃO CIVIL / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ATRIBUIÇÕES / PAGAMENTO / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / AERONAVES / REGISTOS / LICENÇAS / AERONÁUTICA CIVIL / CERTIFICADOS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / REGULAMENTO DE NAVEGAÇÃO ÁEREA DE MACAU; RNAM / LICENCIAMENTO / NAVEGAÇÃO AÉREA
Sumário: Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições.
Página: p.960-970
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Revoga as PT 230/95/M e PT 231/95/M, ambas do BO 33 I de 1995.08.14. A presente ordem executiva constitui o Apêndice Décimo Segundo ao RNAM O Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM) encontra-se publicado no BORAEM 6 I S de 2011.02.11 (ORDE 8/2011). (Revogado) O Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM) encontra-se publicado no BORAEM 33 I 2S de 2013.08.14 (ORDE 46/2013).
Texto original Inclui