Tipo e N.º: ORDE  4/2020
Data: 2020.01.30
Fonte: BORAEM  4  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / COMPETÊNCIAS / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / REGIME GERAL / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO
Sumário: Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
Página: p.33
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação. São ratificados todos os actos praticados pelo Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
Texto original Inclui