Tipo e N.º: ORDE  39/2005
Data: 2005.08.22
Fonte: BORAEM  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / RENOVAÇÃO / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário: Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de renovação do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Cavalos de Macau, S.A.R.L para o exclusivo das corridas de cavalos.
Página: p.889
Notas:
Texto original Inclui