Tipo e N.º: ORDE  34/2000
Data: 2000.07.03
Fonte: BORAEM  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / MINISTÉRIO PÚBLICO / OBRAS PÚBLICAS / CONCURSOS PÚBLICOS / REPRESENTAÇÃO / ACTOS JURÍDICOS
Sumário: Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é obrigatória a presença de um representante do Ministério Público no acto público do concurso.
Página: p.867
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui