Tipo e N.º: ORDE  30/2005
Data: 2005.07.11
Fonte: BORAEM  28  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / ELEIÇÕES / COMISSÃO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DESPESAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2005
Sumário: Delega na Comissão Eleitorial da Assembleia Legislativa a competência fixada no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro.
Página: p.764
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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