Tipo e N.º: ORDE  30/2000
Data: 2000.06.12
Fonte: BORAEM  24  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI
Sumário: Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas as competências executivas do Chefe do Executivo, no âmbito dos assuntos relativos a algumas entidades.
Página: p.735
Notas: São delegadas no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação e ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. A presente ordem executiva entra em vigor no dia 30 de Junho de 2000.
Texto original Inclui