Tipo e N.º: ORDE  23/2020
Data: 2020.07.06
Fonte: BORAEM  27  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / RADIODIFUSÃO / RÁDIO / TELEVISÃO / SOCIEDADE ANÓNIMA TELEDIFUSÃO DE MACAU; TDM,SARL
Sumário: Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
Página: p.4432
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
Texto original Inclui