Tipo e N.º:
ORDE 23/2020
Data
:
2020.07.06
Fonte
:
BORAEM 27 I S
Texto
:
Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação
:
Temporariamente em vigor
Descritores
:
ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / RADIODIFUSÃO / RÁDIO / TELEVISÃO / SOCIEDADE ANÓNIMA TELEDIFUSÃO DE MACAU; TDM,SARL
Sumário
:
Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
Página
:
p.4432
Notas
:
A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
Texto original