Tipo e N.º: ORDE  19/2016
Data: 2016.03.21
Fonte: BORAEM  12  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / RECEPÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS / CANAIS / TELEVISÃO / CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS DE MACAU, S.A. / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM
Sumário: Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato adicional ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
Página: p.263
Notas: A presente ordem executiva entra imediatamente em vigor. O contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.» encontra-se publicado no BORAEM 16 II 2S de 2014.04.16 (OUT 364/2014).
Texto original Inclui