Tipo e N.º: ORDE  13/2005
Data: 2005.04.11
Fonte: BORAEM  15  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR / PESSOAL MILITARIZADO / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / CARREIRAS DO PESSOAL ALFANDEGÁRIO / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / HORAS DE TRABALHO / HORAS EXTRAORDINÁRIAS / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / TRABALHO POR TURNO / PERÍODO NORMAL DE TRABALHO / CARREIRA DE CB / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS
Sumário: Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
Página: p.458-459
Notas: A presente ordem executiva produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005. Revoga a PT 96/90/M do BO 18 de 1990.04.30, a PT 217/90/M do BO 44 de 1990.10.29 e a ORDE 7/2003 do BORAEM 10 I de 2003.03.10. Alterado o artigo 3.º pela ORDE 33/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28.
Texto original Inclui