Tipo e N.º: ORDE  11/2020
Data: 2020.04.14
Fonte: BORAEM  15  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / COMPETÊNCIAS / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS / REGIME / FUNDOS / GARANTIA DE CRÉDITOS / CRÉDITO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHADORES / SEGURANÇA SOCIAL
Sumário: Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
Página: p.3518-3519
Notas: A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação. São ratificados todos os actos praticados pelo Secretário para a Economia e Finanças, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
Texto original Inclui