Tipo e N.º: LEI  9/97/M
Data: 1997.08.04
Fonte: BO  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS
Sumário: Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
Página: p.905
Notas: Altera o art. 48.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 27.06. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Revogado o art. 48.º do Regulamento do Imposto do Selo pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.
Texto original Inclui