Tipo e N.º: LEI  9/96/M
Data: 1996.07.22
Fonte: BO  30  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTAÇÃO / REGIME PENAL / ILÍCITOS PENAIS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PENAS / MULTAS
Sumário: Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n° 52/89/M, de 21 de Agosto.
Página: p.1293
Notas: Revoga o DL 52/89/M do BO 37 de 11.09.
Texto original Inclui