Tipo e N.º: LEI  9/95/M
Data: 1995.07.31
Fonte: BO  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGIME JURÍDICO / CARREIRA DE ENFERMAGEM / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / CURSOS / PROGRESSÃO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / SUBSÍDIOS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / ENFERMAGEM / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / TRABALHO POR TURNO
Sumário: Estabelece o regime da carreira de enfermagem. - Revogações.
Página: p.1019
Notas: O disposto na segunda parte do n° 2 do artigo 12° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M, do BO 51 2S de 1989.12. 21, deixa de ser aplicado ao reconhecimento das habilitações profissionais para o desempenho das funções correspondentes à carreira regulada pela presente LEI, segundo o art. 32°. Revoga o capítulo VII da LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, o mapa 9 e a coluna respeitante à situação especial da carreira de enfermagem do mapa 15, anexos à LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Revogada pela LEI 18/2009 do BORAEM 33 I de 2009.08.17.
Texto original Inclui