Tipo e N.º: LEI  9/92/M
Data: 1992.08.03
Fonte: BO  31   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / SUBSÍDIOS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / PESSOAL MILITARIZADO / EXPLOSIVOS
Sumário: Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau.
Página: p.3172
Notas: A presente autorização legislativa é válida por sessenta dias. Revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
Texto original Inclui