Tipo e N.º: LEI  9/89/M
Data: 1989.10.23
Fonte: BO  43   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / CARREIRAS E CARGOS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / ALTERAÇÕES / REMUNERAÇÕES / SUBSÍDIO DE CASAMENTO / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / BENEFÍCIOS FISCAIS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA
Sumário: Confere ao Governador autorização legislativa para estabelecer o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública e rever o regime das carreiras de pessoal.
Página: p.5697
Notas: A presente autorização legislativa é válida por sessenta dias, contados a partir da data de publicação. Esta lei é confirmada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02 como revogada tacitamente ou caducada.
Texto original Inclui