Tipo e N.º: LEI  9/83/M
Data: 1983.10.03
Fonte: BO  40   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEIS / NORMAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇOS PÚBLICOS / INSTALAÇÕES DESPORTIVAS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / ACESSO / DEFICIENTES
Sumário: Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas.
Página: p.1930-1978
Notas:
Texto original Inclui