Tipo e N.º: LEI  9/77/M
Data: 1977.08.27
Fonte: BO  35   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / MULTAS / PENAS / ILÍCITOS PENAIS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / PESSOAL INSPECTIVO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário: Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas.
Página: p.1030-1035
Notas: Revoga toda a legislação em contrário. Julgado inconstitucional a norma do nº 1 do art. 18º pelo Acórdão n° 284/89 (Processo nº 349/89) do Tribunal Constitucional, publicado no DR nº 133, II série, de 1989.06.12, p.5750-(76) e não publicado em Macau. Revogada pela LEI 8/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.
Texto original Inclui