Tipo e N.º: LEI  9/2018
Data: 2018.08.02
Fonte: BORAEM  31  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / INSTITUTOS PÚBLICOS / MUNICÍPIOS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ATRIBUIÇÕES / TUTELA / ÓRGÃOS PÚBLICOS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / CONSELHO CONSULTIVO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VICE- PRESIDENTE / VOGAIS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / SENHAS DE PRESENÇA / AJUDAS DE CUSTO / TRANSPORTE DE PESSOAL / REGIME / PESSOAL / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / GESTÃO / FISCALIZAÇÃO / REGIME PATRIMONIAL / REGIME FINANCEIRO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / ISENÇÃO FISCAL / ENTIDADES AUTÓNOMAS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / FUNCIONAMENTO / POSTURAS / ESTATUTOS / EXTINÇÃO / REVOGAÇÃO
Sumário: Criação do Instituto para os Assuntos Municipais.
Página: p.772-784
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019. Revoga a LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17 e a LEI 13/2015 do BORAEM 49 I de 2015.12.07. As posturas e regulamentos municipais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei permanecem em vigor, no respectivo âmbito geográfico de aplicação, até à sua revogação por instrumento normativo adequado. É extinto o IACM, criado nos termos da LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17. Todas as referências feitas em leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos ao «IACM», ao «Conselho de Administração do IACM», ao «Conselho Consultivo do IACM» e ao «presidente do Conselho de Administração do IACM» consideram-se feitas, respectivamente, ao «IAM», ao «Conselho de Administração para os Assuntos Municipais», ao «Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais» e ao «presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais», com as necessárias adaptações. A ORDE 98/2018 do BORAEM 36 I de 2018.09.03 aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Municipais.
Texto original Inclui