Tipo e N.º: LEI  9/2012
Data: 2012.07.09
Fonte: BORAEM  28  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME GERAL / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ACTIVIDADE BANCÁRIA / ACTIVIDADES OFFSHORE / BANCOS COMERCIAIS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / CONSELHO ADMINISTRATIVO / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / COMPETÊNCIAS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / PAGAMENTO / MOEDA / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / SANÇÕES / MULTAS / ISENÇÃO FISCAL / DISPENSA / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO COMERCIAL
Sumário: Regime de Garantia de Depósitos. (Fundo de Garantia de Depósitos)
Página: p.719-725
Notas: A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Aplicam-se subsidiariamente ao regime sancionatório previsto nesta lei as disposições do regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento, aprovado pelo DL 52/99/M do BO 40 I de 1999.10.04. Altera o artigo 83.º do DL 32/93/M do BO 27 I de 1993.07.05. O REGA 23/2012 (regulamento administrativo complementar) do BORAEM 41 I de 2012.10.08 estipula que o valor máximo da compensação a pagar pelo Fundo de Garantia de Depósitos a cada depositante por entidade participante é de 500 000 patacas. O DESCE 340/2013 do BORAEM 47 I de 2013.11.18 fixa a percentagem para o cálculo da contribuição anual das entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos. Publicada a lista nominativa a que se refere o n.º1 do artigo 11.º desta LEI no BORAEM 2 II de 2014.01.08, p. 457 (OUT 13/2014). Alterada a alínea 1) do artigo 6.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro pela LEI 4/2018 do BORAEM 11 I de 2018.03.12.
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