Tipo e N.º: LEI  9/2008
Data: 2008.08.25
Fonte: BORAEM  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PESSOAS COLECTIVAS / PESSOAS SINGULARES / COMPETÊNCIAS / CAPACIDADE ELEITORAL / RESIDENTES PERMANENTES / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / CORRUPÇÃO / PENAS
Sumário: Alteração à Lei n.° 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral».
Página: p.896-912
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2008. Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 14º, 16º, 17º, 18º, 20º, 21º, 22º, 24º, 25º, 26º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 36º, 37º, 39º, 40º, 41º, 42º, 47º, 49º, e 53º da LEI 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral», publicado no BORAEM 51 I de 2000.12.18. Revoga os arts 15, 19, e 23 da LEI 12/2000 do BORAEM 51 I de 2000.12.18, e demais legislação que contrariar a presente lei. No prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei será integralmente republicada a Lei n.° 12/2000, «Lei do Recenseamento Eleitoral», sendo inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões ou aditamentos necessários, as alterações introduzidas pela presente lei.
Texto original Inclui