Tipo e N.º: LEI  8/98/M
Data: 1998.12.21
Fonte: BO  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / EXTINÇÃO / PAPEL SELADO
Sumário: Introduz alterações ao regime do imposto do selo.
Página: p.1554-1555
Notas: Altera o art. 45.º do Regulamento do Imposto do Selo e o art. 10.º da Tabela Geral anexa ao Regulamento do Imposto do Selo da Lei 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Revogado o o art. 45.º do Regulamento do Imposto do Selo e o art. 10.º da Tabela Geral do Imposto do Selo pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.
Texto original Inclui