Tipo e N.º: LEI  8/96/M
Data: 1996.07.22
Fonte: BO  30  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: MULTAS / PENAS / ILÍCITOS PENAIS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / PESSOAL INSPECTIVO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário: Aprova o regime de jogo ilícito. - Revoga a Lei n° 9/77/M do BO 35 de 1977.08.27.
Página: p.1288
Notas: Revoga a LEI 9/77/M do BO 35 de 1977.08.27. As remissões para a LEI n° 9/77/M consideram-se feitas para a presente lei, revertendo para o Territóirio as multas previstas nessas disposições.
Texto original Inclui