Tipo e N.º: LEI  8/82/M
Data: 1982.07.17
Fonte: BO  29   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÕES / APOSENTADOS
Sumário: Dá nova redacção ao artigo 89º da Lei nº 7/81/M, de 7 de Julho, relativo à opção de regime de aposentação.
Página: p.1247-1248
Notas: Altera o art. 89º da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1989.07.07. Revogada tacitamente pelo DL 87/89/M do BO 52 2S de 1989.12.21. Revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
Texto original Inclui