Tipo e N.º: LEI  8/2020
Data: 2020.05.25
Fonte: BORAEM  21  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHADORES / EMPREGADORES / HORAS DE TRABALHO / TRABALHO / FERIADOS OBRIGATÓRIOS / REMUNERAÇÕES / FALTAS / INDEMNIZAÇÕES / LICENÇAS / MATERNIDADES / MULHERES TRABALHADORAS / PATERNIDADE / IGUALDADE DE OPORTUNIDADES / DOCUMENTOS / SANÇÕES / NOTIFICAÇÃO / PRAZOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL
Sumário: Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.
Página: p.4276-4283
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os artigos 43.º, 45.º, 50.º, 54.º, 56.º, 70.º e 85.º da LEI 7/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18, alterada pelas LEI 2/2015 do BORAEM 16 I de 2015.04.20 e LEI 10/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17. Adita os artigos 42.º-A, 56.º-A e 56.º-B à LEI 7/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18. Adita ao capítulo IV da LEI 7/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18 a secção VIII com a epígrafe «Licença de paternidade» e integrada pelos artigos 56.º-A e 56.º-B. O REGA 20/2020 do BORAEM 23 I de 2020.06.08 define as medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade. O DESCE 134/2020 do BORAEM 25 I de 2020.06.22 republica integralmente a Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), alterada pelas Leis n.ºs 2/2015, 10/2015 e 8/2020.
Texto original Inclui