Tipo e N.º: LEI  8/2019
Data: 2019.04.23
Fonte: BORAEM  16  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / CONSELHO PARA A RENOVAÇÃO URBANA; CRU / PRÉDIOS URBANOS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / DESENVOLVIMENTO URBANO / HABITAÇÃO / TROCAS COMERCIAIS / VENDAS / ARRENDAMENTO / MACAU RENOVAÇÃO URBANA, S.A. / PREÇOS / ATRIBUIÇÃO / CHEFE DO EXECUTIVO / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / DIREITO CIVIL / ISENÇÃO FISCAL / EMOLUMENTOS / COMPETÊNCIAS / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE
Sumário: Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana.
Página: p.1651-1655
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui