Tipo e N.º: LEI  8/2014
Data: 2014.08.25
Fonte: BORAEM  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / NORMAS / CONTROLO DA POLUIÇÃO / CONTROLO / RUÍDO / POLUIÇÃO SONORA / AMBIENTE / OBRAS PÚBLICAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EQUIPAMENTO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CRIMES / PESSOAS COLECTIVAS / NOTIFICAÇÃO / ACÚSTICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM)
Sumário: Prevenção e controlo do ruído ambiental.
Página: p.518-526
Notas: A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Revoga o DL 54/94/M do BORAEM 46 I de 1994.11.14. O DESCE 248/2014 do BORAEM 35 I de 2014.09.01 aprova a Norma sobre Acústica. O DESCE 40/2015 do BORAEM 10 I de 2015.03.09 aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, quando no exercício das funções de fiscalização. Alterados os artigos 5.º e 10.º pela LEI 9/2019 do BORAEM 17 I de 2019.04.29.
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