Tipo e N.º: LEI  8/2012
Data: 2012.06.28
Fonte: BORAEM  26  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REGIME / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / ALIMENTOS / SUBSÍDIO DE EMBARQUE / MERGULHADORES / PELOTÃO CINOTÉCNICO / INSTALAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / ATRIBUIÇÃO / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / VEÍCULOS / HOMOLOGAÇÃO / SUBSÍDIO DE RISCO / PESSOAL DE SEGURANÇA / PESSOAL MILITARIZADO / PESSOAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / PESSOAL / CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRAS DO PESSOAL ALFANDEGÁRIO / CARREIRAS E CARGOS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / GRUPO DE PROTECÇÃO A ALTAS ENTIDADES E INSTALAÇÕES IMPORTANTES / ABONOS EM ESPÉCIE / GRATIFICAÇÕES / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRA DE CB / CARREIRA DE PSP
Sumário: Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.
Página: p.696-699
Notas: A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Altera os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92/M do BO 35 de 1992.08.31. São revogados os seguintes diplomas, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º: 1) A Lei n.º 6/88/M, do BO 17 de 1988.04.26; 2) A Lei n.º 2/2001 do BORAEM 5 I de 2001.01.29; 3) A Lei n.º 24/78/M do BO 52 3S de 1978.12.30; 4) Artigo 23.º da Lei n.º 3/2003 do BORAEM 8 I de 2003.02.24. O DESCE 172/2012 do BORAEM 27 I S de 2012.07.02 , qualifica os veículos especiais.
Texto original Inclui