Tipo e N.º: LEI  8/2010
Data: 2010.08.30
Fonte: BORAEM  35  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / INSPECÇÃO SANITÁRIA / CARREIRAS E CARGOS / COMPETÊNCIAS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / PROGRESSÃO / ACESSO / TEMPO DE SERVIÇO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / REMUNERAÇÕES / REVOGAÇÃO / TRABALHO POR TURNO
Sumário: Regime da carreira de inspector sanitário.
Página: p.702-711
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Extingue a carreira de agente sanitário, criada pela LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15. Revoga o capítulo IX da LEI 22/88/M, os mapas 11 e 15 anexos à LEI 22/88/M, na parte referente à carreira de agente sanitário, com as alterações constantes do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Texto original Inclui